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Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

menos de 1 minuto O Código Civil prevê em seu art. 206, parágrafo 3º, inciso V que o prazo prescricional para pleitear indenização por reparação civil será de três anos. No entanto, a Lei n. 9.494/97, disciplina em seu art. 1º-C que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Dessa forma, se o transporte ferroviário é prestado por uma concessionária Continue lendo