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Ações Locatícias

Ações Locatícias

menos de 1 minuto Conceito Trata-se de ações derivadas da locação do imóvel urbano regidas pela Lei do Inquilinato, Lei n. 8.245/91. Esta lei se aplica especificamente à locação do imóvel urbano, não se referindo à locação de bens móveis e nem à locação de imóveis rurais. Aspectos gerais da Lei do Inquilinato o foro competente, em princípio, será aquele da situação do imóvel locado; mas as partes podem eleger pelo princípio da autonomia da vontade, outro foro; todas as ações locatícias terão como valor Continue lendo