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Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, em seu artigo 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor. Entre eles, traz o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que consagra o princípio da transparência máxima (inc. III). Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Pode-se observar aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos. O consumidor Continue lendo