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É Possível o Direito de Arrependimento na Compra de Passagem Aérea?

É Possível o Direito de Arrependimento na Compra de Passagem Aérea?

menos de 1 minuto O direito do consumidor tem por fim precípuo a sua proteção e o direito de arrependimento é constitui uma prerrogativa do cidadão quando esta for realizada fora do estabelecimento comercial ou em compras realizadas na internet. Assim dispõe o art. 49, da lei consumerista: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer Continue lendo