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Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

1 minuto O recurso especial do causídico foi interposto contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia. O Tribunal a quo manteve decisão que extinguiu a ação revisional proposta pelo autor, com base na seguinte fundamentação: “O contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037/1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas. (…) Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem Continue lendo