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A Arrecadação de Imóveis Abandonados como Instrumento de Regularização Urbana

A Arrecadação de Imóveis Abandonados como Instrumento de Regularização Urbana

menos de 1 minuto O Código Civil em seu art. 1.276, em capítulo referente à perda da posse, disciplina que o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Em se tratando de imóvel situado em zona rural, abandonado nas mesmas Continue lendo