atraso

Necessidade de Intimação Pessoal do Devedor para Oportunizar a Purgação de Mora

Necessidade de Intimação Pessoal do Devedor para Oportunizar a Purgação de Mora

menos de 1 minuto Mora ou atraso é o inadimplemento relativo da obrigação, a qual sempre pode ser cumprida por quem se encontra inadimplente. No entanto, esse inadimplemento relativo pode se tornar absoluto, por causa superveniente. A mora pode ser do credor (accipiendi ou creditoris) ou do devedor (solvendi ou debitoris). Ainda, pode ser ex re, quando a obrigação tiver de ser cumprida em termo certo, hipótese em que se consuma independentemente de notificação do devedor; ou ex persona, em que não há data Continue lendo

O Que Fazer Diante do Atraso de Voo?

O Que Fazer Diante do Atraso de Voo?

menos de 1 minuto A ocorrência no atraso de voo configura dano inclusive nos casos da impossibilidade do passageiro em viajar no horário programado por causa de overbooking. [Tweet “A responsabilidade é daquele que prestou o serviço de forma defeituosa.”] A Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal tratam de limitação de indenização em caso de perda/extravio de bagagem ou atraso de voo em viagens internacionais. Após o advento dessa lei, não prevalece mais a tarifação limitada em respeito ao direito básico da Continue lendo