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Indenização por Extravio de Bagagem: Prevalência das Convenções Internacionais em Detrimento do CDC

Indenização por Extravio de Bagagem: Prevalência das Convenções Internacionais em Detrimento do CDC

menos de 1 minuto Nesta quinta-feira, dia 25.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, decidiu que em se tratando de ação de indenização por extravio de bagagem em viagens internacionais, devem ser aplicadas as convenções internacionais prevalecendo sobre os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A decisão diz respeito ao julgamento conjunto do RE n. 636331 e ARE n. 766.618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte Continue lendo

URGENTE: Juiz concede liminar e suspende a cobrança pela bagagem em voos no Brasil

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menos de 1 minuto Acaba de sair uma decisão judicial liminar suspendendo a vigência das novas regras para despacho de bagagem contidas na Resolução 400 da Anac. Na Ação Civil Púbica o Ministério Público Federal destaca que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. Após ouvir os argumentos da Anac, o juiz da da 22a. Vara Cível de São Paulo, José Henrique Prescendo, concedeu liminar para sustar aplicação das novas regras que começariam a Continue lendo