Bem de Família

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

1 minuto A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de Continue lendo

Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

menos de 1 minuto O bem de família é considerado impenhorável. Essa impenhorabilidade pode decorrer da vontade das partes, e por isso ser convencional, estipulada na Lei Civil nos arts. 1.711 a 1.722, e por determinação de lei, sendo portanto, legal, tendo esta última tem fundamento na Lei n. 8.009/90, existindo independentemente de qualquer ato da pessoa, determinando seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, Continue lendo