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Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

4 minutos O bem de família visa a assegurar um abrigo à família, tornando a casa onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. Pode ele ser legal ou voluntário. O bem de família legal é aquele instituído pela Lei n. 8.009/1990, que estabeleceu a impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem como dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados. No que se refere à impenhorabilidade desse tipo de bens, a própria Continue lendo