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Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

menos de 1 minuto A partir de hoje, dia 27 de junho, passa a vigorar a lei originada da conversão da MP n. 764/2016, autorizando ao comerciante/prestador de serviços a cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira, dia 26. Assim, os estabelecimentos comerciais e outros fornecedores de bens ou serviços podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de débito ou crédito em vez de pagar com dinheiro. Continue lendo

O Dano Moral Decorrente de Consumo de Alimentos na Jurisprudência

O Dano Moral Decorrente de Consumo de Alimentos na Jurisprudência

menos de 1 minuto Em recente operação da Polícia Federal denominada “Carne Fraca” foi amplamente divulgado parte dos resultados das investigações onde foram constatadas várias irregularidades na produção de carne, que além da tentativa de maquiar o produto, como uso da carne de cabeça de porco em embutidos, que é proibida, bem como uso de conservantes em carnes já vencidas para comercialização. Há notícias de contaminação de salmonela em carnes e presença de papelão na produção destes alimentos. A divulgação destas informações causou grande Continue lendo