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Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, em seu artigo 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor. Entre eles, traz o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que consagra o princípio da transparência máxima (inc. III). Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Pode-se observar aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos. O consumidor Continue lendo

A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

menos de 1 minuto Da responsabilidade civil pelo defeito do serviço Em conformidade com os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, quando caracterizadas as figuras do consumidor, como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e, do fornecedor considerado toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos Continue lendo