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A Possibilidade de Cumulação de Cláusula Penal Moratória e Lucros Cessantes

A Possibilidade de Cumulação de Cláusula Penal Moratória e Lucros Cessantes

menos de 1 minuto Em conformidade com o que estabelece o Código Civil, a cláusula penal aplica-se tanto ao inadimplemento absoluto quanto à mora ou inadimplemento relativo, estando prevista nos arts. 408 a 416. E possui funções coercitiva e ressarcitória. A cláusula penal compensatória é aquela que incide sobre o inadimplemento integral da obrigação. Já a moratória, será aplicada nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil, não contêm previsão de compensação e, por isso, permitem que o Continue lendo