Vícios do Produto: Prazos Decadenciais

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Qual o prazo decadencial para reclamar os vícios do produto ou do serviço?

O prazo para reclamar junto ao fornecedor sobre os vícios do produto e do serviço são decadenciais de 30 dias para os bens não duráveis e de 90 dias para os bens duráveis. A contagem desse prazo inicia-se com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

O prazo decadencial será suspenso com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, bem como pela instauração de inquérito civil, ainda no seu encerramento.

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Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial começa no momento em que ficar evidenciado o defeito. Há ainda um critério utilizado baseado na Teoria da Vida Útil, em que se avalia a duração do bem ou serviço, para se estender o prazo inicial do consumidor de reclamar.

Atenção!

*Os prazos são decadenciais também são utilizados para os vícios de fácil constatação, aparente e oculto, o que os diferenciam é o dies a quo.

**Prazos: Vícios Redibitórios X Vícios do Produto

Vícios Redibitórios X Vícios do Produto

Principais dispositivos do CDC: Arts. 18 a 26.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo.

Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais.

Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

A)o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.

*B)o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.

C)o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.

D)o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

Comentários

A alternativa de letra A está errada, tendo em vista que o prazo decadencial só começa fluir a partir do momento em que o vício aparece, pois se trata de um vício oculto, com fundamento no art. 26, § 3º do CDC.

A assertiva de letra B é o gabarito da questão, conforme o art. 26, § 3º do CDC, e de 90 dias por se tratar de bem durável, art. 26, II do CDC. Incorretas as assertivas de letras C e D, com base no art. 26, II do CDC.

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