Violação aos Direitos da Personalidade e Pornografia de Vingança

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As interações que se desenvolvem no mundo virtual estão cada vez mais intensas.

“Desde as relações privadas até às do âmbito profissional, político e econômico.”

As redes sociais exercem um papel de relevância nessa ordem, principalmente no contexto de uma pandemia, onde a principal medida sanitária preventiva de controle de contágio perpassa o isolamento social.

As vantagens e benefícios oferecidos pela rede mundial de computadores aos seus usuários são incontestes, em verdade, não é mais possível conceber o cotidiano sem a internet, no entanto, nem tudo são flores.

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Já que, juntamente com os incontáveis fatores positivos de seu uso adequado, há também os inúmeros riscos que o uso descuidado da rede apresentam e mais, daqueles usuários que utilizam o mundo virtual para a prática de crimes cibernéticos.

A liberdade de informação e a quantidade de acessos e dados compartilhados geram uma infinidade de perigos como vazamento dos chamados dados sensíveis, como documentos, dados pessoais, fotos, mensagens privadas que quando enviados e compartilhados, o risco da perda de controle sobre seu destino é uma certeza.

E isso, quando envolvem conteúdos privados e íntimos, quando vazados, geram um grande problema para o indivíduo que os enviou, podendo gerar responsabilização ao destinatário que tenha compartilhado sem autorização o conteúdo com terceiros. É o que pode acontecer quando falamos em Sexting.

O termo “sexting” advém da contração de duas palavras: “sex” (sexo) + “texting” (envio de mensagens).

Tal prática vem se tornando cada vez mais popular entre os usuários das redes de relacionamentos e se constitui no ato de divulgar, originariamente ou repassar, mensagens com fotos ou vídeos com teor sexual, sem a permissão do interessado, causando-lhe danos e prejuízos à sua honra e imagem, de forma imensurável e às vezes, irreparável, tendo em vista a amplitude da publicização desses dados, a celeridade de sua divulgação e o eco criado por milhares de repostagens, compartilhamentos, visualizações, que tornam o ato, sob a ótica jurídica, muito mais reprovável.

O sexting possui algumas características análogas às práticas criminosas como o “ciberbullying”, por ter como objetivo macular a imagem das pessoas virtualmente, bem como à incitação a pornografia infantil, quando crianças estão envolvidas no material divulgado. Neste último caso, fato que têm gerado bastante preocupação, principalmente entre adolescentes, que são suas maiores vítimas.

Além dos danos morais decorrentes da divulgação de tais conteúdos, há registros de cometimento de suicídio, em especial, as do sexo feminino. Pode também ter como motivação o que é denominado como “revenge porn” (pornografia de vingança), que consiste na conduta de um ex-conjuge ou ex-companheiro, ou ex-namorado que expõe em ambientes virtuais vídeos ou fotos da intimidade do casal, com o objetivo de vingança pelo fim do relacionamento.

Sobre o tema, leia o artigo: Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos Sexting

O direito à intimidade e à privacidade encontra chancela no art. 5º, inc. X, da CF/88, dispondo que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Para melhor compreendermos o que vem a ser o direito à intimidade, importa mencionar a diferença entre privacidade e intimidade, já que primeira é mais ampla, abarcando os aspectos externos da vida, compartilhada inevitavelmente com outras pessoas; a segunda, por sua vez, é mais restrita, envolvendo aspectos internos da vida, como relacionamentos amorosos, segredos pessoais, situações de pudor etc.

Assim, entende-se que a privacidade inclui a intimidade.

Desta forma, a divulgação de fotos, vídeos e outros materiais com conteúdo sexual sem o consentimento de seu dono podem ser considerados como ato ilícito conforme a legislação que trata da matéria, considerando assim, o sexting como uma conduta que atenta ao direito à intimidade e além de repercutir na esfera penal, também gera indenização por responsabilidade civil, tendo em vista que viola os direitos da personalidade. .

No âmbito penal, o sexting pode ser classificado como difamação, que é o ato de imputar fato ofensivo à reputação, ou como injúria, que é o ato de ofensa à dignidade ou decoro, enquadrados nos art. 139 e 140 do Código Penal.

No âmbito do crime sexual cometido contra vulnerável, no ano de 2018, foi inserido pela Lei n. 13.718, o art. 218-C, dispondo sobre o tipo “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, com o seguinte teor, com especial atenção para o caput e § 1º do dispositivo http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

  • A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude

  • 2º  Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

No âmbito civil e constitucional, a vítima pode invocar a aplicação do direito ao esquecimento, onde fatos passados de sua vida não se perpetuem na memória da sociedade, requerendo a exclusão do conteúdo ofensivo, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da honra e da intimidade, em conformidade com o art. 1º, III e o já mencionado art. 5º, X, da CF/88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm e ainda, para fins de responsabilização civil com indenização por danos morais, baseando-se nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

Em diálogo das fontes, o direito digital fornece importante contribuição para fins de responsabilização de indivíduos que praticam o sexting e atos ilícitos similares, com destaque para a Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm que em seu art. 21, dispõe que:

O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Ainda, mais recentemente, temos a Lei n. 13.709/2018 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm#art60 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei do Marco Civil da Internet, dispondo em seu art. 2º que:

“a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: […] IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;” e em seu art. 5º, inc. II, considerando, entre outros, o conteúdo relativo à vida sexual como dado pessoal sensível: “dado pessoal sensível – sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

Ainda cumpre mencionar que a Lei Maria da Penha, que em seu art. 7º, inc. II reconhece como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, “II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”, criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.Conforme observado, há algumas vias legais para que aqueles que cometam tais atos ilícitos sejam devidamente punidos.

Sobre responsabilização civil, em recente julgado o STJ se manifestou no sentido de que ainda que o rosto da vítima em exposição pornográfica não consentida (espécie da modalidade de pornografia de vingança) não tenha sido evidenciado, tal fato é irrelevante para a configuração de danos morais por violação aos direitos da personalidade.

Vejamos a ementa:

Exposição pornográfica não consentida. Rosto da vítima não evidenciado. Irrelevância. Lesão aos direitos de personalidade. Danos morais. Configuração.

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.

A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.

Assim, não há como descaracterizar um material pornográfico apenas pela ausência de nudez total.

O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade.

O art. 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez total e completa da vítima, tampouco os “atos sexuais” devem ser interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal.

Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida – que é a finalidade deste dispositivo legal – pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geram igualmente dano à personalidade da vítima.

REsp 1.735.712-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.

 

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