Você Sabe Como Fazer um Agravo de Instrumento?

Comentários:

O art. 1.015 da lei processual limita as situações que ensejam a interposição do recurso de agravo de instrumento, entendendo a maioria da doutrina e da jurisprudência que o dispositivo deve ser interpretado taxativamente.

No caso do recurso que acompanha estes comentários, o agravante ataca decisão proferida na fase de cumprimento da sentença, o que é permitido pelo parágrafo único da mesma norma processual.

Esse recurso deve ser apresentado no prazo geral de 15 (quinze) dias uteis, que é contado em dobro quando o remédio processual é apresentado pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou por litisconsortes representados por diferentes procuradores (arts. 180, 183, 186 e 229 da lei processual), desde que estes integrem escritórios de advocacia igualmente distintos e que o processo tramite em autos físicos.

Na parte dos pedidos, o recorrente pode solicitar a atribuição do efeito suspensivo (quando ataca decisão positiva) ou a concessão da tutela antecipada recursal (quando ataca decisão negativa).

Quanto ao pedido final (PROVIMENTO DO RECURSO), é frequente o requerimento de reconhecimento da nulidade da decisão atacada.

Petição:

Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – a quem o presente recurso vier a ser distribuído.

CARLOS DA SILVA, brasileiro, divorciado, agrônomo, portador da cédula de identidade nº 0.000.000 – SSP/DF, residente e domiciliado no município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, local em que receberá as intimações que se fizerem necessárias, irresignando-se com decisão proferida nos autos do Procedimento de Execução de Sentença instaurado a requerimento de MANOELA DOS SANTOS e outros, nº 0000000-92.2011.8.17.0001, vem, pela presente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com as razões de fato e de direito adiante aduzidas:

DA TEMPESTIVIDADE

  1. Sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, é de toda a evidência a tempestividade deste remédio processual, já que a peticionária se deu por intimada dos termos da decisão atacada no dia 6.11.2017, quando lhe foi concedida vista dos autos (§ do art. 272 do novo CPC), em atendimento a petição anteriormente protocolada, contando-se o prazo recursal a partir do dia seguinte (7.11.2017), findando no dia 27.11.2017, considerando-se na contagem como úteis os dias 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 27 de novembro de 2017.

DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  1. Como é do conhecimento desses doutos Julgadores, o novo CPC restringiu a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, limitando-o ao ataque das decisões listadas no seu art. 1.015.
  1. O parágrafo único do mencionado dispositivo processual garante a interposição do recurso de agravo de instrumento para combater decisão proferida na fase de cumprimento da sentença, como é a hipótese dos autos, em que o magistrado prolatou o pronunciamento atacado exatamente na referida fase processual, versando sobre questões relacionadas à penhora.

DA DECISÃO RECORRIDA

  1. Apenas para situar esses doutos Julgadores, a peticionária pede vênia para reproduzir trecho da decisão atacada (fl. 272):

“Considerando o valor atualizado do cumprimento de sentença (fls. 240/244), e sabendo que os 21,5 hectares penhorados (auto de penhora de fl. 114) não são suficientes para cobrir o valor executado – tratando-se de bem imóvel com 76,66 há, cuja certidão foi trazida aos autos (fls. 418/419) do processo 0620103 – 65.1999.8.17.0001) – DEFIRO A PENHORA DO RESTANTE DO IMÓVEL”.

  1. Não só essa decisão deve ser declara nula, como também todos os demais atos praticados a partir da fl. 245, por ausência de intimação, acarretando, consequentemente, a infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abrigado pelo inciso LV do art. 5º da CF e pelo art. 7º do CPC.
  1. Nesse passo, e compulsando os autos, especificamente à fl. 239, percebemos que a autoridade monocrática determinou o encaminhamento dos autos ao contador, para atualização do débito, levando em conta “as sentenças de fls. 204/208 (condenação por danos morais e materiais) e 218/219 (condenação em alimento provisionais)”, ressalvando que, após a prática desse ato, a secretaria deveria providenciar a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado.
  1. A primeira determinação originou a elaboração dos cálculos de fls. 241/244, resultando na conclusão de que o peticionário seria devedor da quantia de R$ 4.459.561,69 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), que é absurdamente superior ao valor histórico da execução, estimado em R$ 641.623,00 (seiscentos e quarenta e um mil seiscentos e vinte e três reais).
  1. Não obstante o retorno dos autos do contador judicial, as partes não tiveram oportunidade para se manifestar sobre a conta, o que infringe o princípio do contraditório e da ampla defesa, repita-se, abrigado pelo inciso LV do art. 5º da CF e pelo art. 7º do novo CPC.
  1. Não bastasse, e como ressalvado em linhas anteriores, foi expedida carta precatória para a avaliação do bem atingido pela penhora judicial (21 hectares da Fazenda Santa Rita II), resultando na elaboração do laudo de avaliação de fl. 267, no qual o auxiliar do juízo avaliou cada hectare em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
  1. Sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre o laudo de avaliação, inexplicavelmente (PASMEM, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO), a autoridade monocrática determinou a penhora do restante do imóvel, ou seja, de mais 55,16 hectares, embora o próprio auto de avaliação informe que a totalidade da propriedade foi estimada em R$ 12.265.600,00 (doze milhões duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), ou seja, quase 3 (três) vezes o valor da dívida, caracterizando o EXCESSO DE PENHORA e a infração ao princípio da menor onerosidade para o devedor.
  1. Com a devida vênia, é imperioso o reconhecimento da nulidade do processo desde o retorno dos autos do contador judicial, evitando a infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e a supressão do patrimônio do executado, sem que tenha sequer oportunidade de se manifestar nos autos.
  1. Desde o momento indicado em linhas anteriores, e pelo menos desde esse momento, o processo passou a ter tramitação unilateral, sem que o peticionário tenha sido comunicado dos acontecimentos processuais, mediante o aperfeiçoamento de intimações.
  1. Considerando que o reconhecimento da nulidade processual depende da comprovação do prejuízo, no caso concreto, este é induvidoso, na medida em que o douto Juízo a quo determinou o aperfeiçoamento da penhora do restante do bem, ou seja, de mais 55 (cinquenta e cinco) hectares, além dos 21,5 anteriormente penhorados.
  1. Em termos financeiros, partindo da premissa de que o hectare foi avaliado em R$ 160.000,00, constatamos que o “reforço de penhora” resultou em constrição de R$ 12.160.000,00 (doze milhões cento e sessenta mil reais), quando o crédito exequendo seria de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), segundo os cálculos elaborados pelo contador judicial, repita-se, sobre os quais o peticionário não foi intimado para se manifestar.
  1. O não aperfeiçoamento da intimação do peticionário para se manifestar sobre cálculos e sobre o novo laudo de avaliação fere frontalmente as disposições do novo CPC, bastado seja destacado o seu art. 874, que tem a seguinte redação:

“Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: Omissis. II – ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente”.

  1. Infelizmente, o douto juízo a quo não determinou a ouvida do peticionário, nem sobre os cálculos nem sobre a nova avaliação procedida, comprometendo a validade do processo.
  1. A manifestação do peticionário sobre os atos processuais é necessária, primeiro porque nos encontramos diante de execução vultosa, que atingiu bem imóvel de grande extensão, segundo porque a avaliação sequer respeitou o art. 872 da nova lei processual, textual em prever que deve constar de vistoria e de laudo, não confeccionados no caso concreto, não se tendo sequer a certeza de qual foi o hectare avaliado pelo auxiliar do juízo, providência necessária, repita-se, considerando a extensão da terra, parte na beira da pista, de valor muito superior aos tais R$ 160.000,00, parte na sua fração posterior.
  2. Embora a execução seja instaurada no proveito do credor, o novo CPC manteve em evidência a importância do princípio da menor onerosidade para o devedor, especificamente em seu art. 805, que tem a seguinte redação:

“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Omissis”.

  1. No caso concreto, e mediante as práticas denunciadas em linhas anteriores, o juízo a quo determinou o aperfeiçoamento da penhora de toda a propriedade pertencente ao devedor, quando a constrição inicialmente realizada é suficiente para garantir a satisfação da obrigação, caracterizando, inegavelmente, o EXCESSO DE PENHORA.
  2. A manutenção da decisão atacada resultaria em grave infração ao direito de propriedade do ora agravante, constitucionalmente assegurado, e na institucionalização de um processo unilateral, sem que o devedor seja comunicado da prática de atos processuais, e, por consequência, sem que tenha sequer o direito de peticionar. Mas certamente a decisão atacada não será mantida.

 

DOS PEDIDOS 

  1. Posta a questão nesses termos, demonstrada a precariedade da decisão atacada, o agravante pede e requer se digne Vossa Excelência a:
  • CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, suspendendo, consequentemente, os efeitos da decisão atacada, evitando a consumação do excesso de penhora, e a prática dos demais atos executivos.
  • Determinar o aperfeiçoamento da intimação da agravada, através da Bela. ADRIANA PEREIRA, inscrita na OAB/PE sob o nº 60.000, com endereço profissional sito na Rua Engenheiro Ubaldo Pastor, nº 110, sala 505, no bairro de Santo Antônio, Recife/PE, para que, querendo, ofereça impugnação, determinando, ainda, a expedição de ofício ao juiz da causa, para que preste as informações de estilo.
  • Ao final, DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando sem efeito a decisão atacada, para reconhecer a nulidade do processo a partir dos cálculos anteriormente informados, ou seja, a partir da fl. 245, incluindo, por lógica, a decisão de fl. 272, através da qual a autoridade monocrática determinou o aperfeiçoamento da penhora do restante do imóvel pertencente ao ora agravante, infringindo o seu direito de propriedade, permitindo, assim, que as partes sejam intimadas para se manifestar sobre os cálculos elaborados e sobre o auto de avaliação de fl. 267, como determinado pela lei processual.

 

Nestes termos, com a guia de recolhimento das custas recursais e a cópia integral do processo que tem curso na 1ª Instância em anexo, na qual constam os documentos obrigatórios,

Pede deferimento.

Recife, 28 de dezembro de 2018.

Misael Montenegro Filho

OAB/PE 14.026

 

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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