Você Sabe Elaborar uma Execução Fundada em Título Provisório?

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A lei processual admite a instauração da execução provisória (execução fundada em título provisório) contra a Fazenda Pública, a partir do recebimento de recurso não dotado de efeito suspensivo, principalmente, do recurso especial e/ou do recurso extraordinário.

Considerando que os bens públicos são inalienáveis, e, por esta razão, impenhoráveis, diferentemente da execução instaurada contra uma pessoa natural ou contra pessoa jurídica de direito privado, na execução dirigida contra uma pessoa jurídica de direito público, esta é tão somente intimada para opor impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Como os autos do processo em que a sentença condenatória foi proferida não se encontram no juízo do 1º grau (mas, possivelmente, no STJ ou no STF), o pedido de instauração de execução provisória deve ser instruído com os documentos relacionados no art. 522 do CPC, bem como com a memória discriminada do débito, documento entendido como essencial.

    A instauração da execução provisória contra a Fazenda Pública se justifica pela preocupação de se ganhar tempo, permitindo a prática de vários atos executivos, independentemente do julgamento do recurso que se encontra pendente de apreciação no STJ ou no STF.

Petição:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes.

MARIA DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 0000000 – SSP/PE, por seu advogado infra-assinado, originando-se este procedimento dos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, processo nº 000.2008.009214 – 2, considerando o improvimento do recurso de agravo em recurso especial interposto pela adversa parte, por decisão atacada pela interposição do recurso de agravo interno, NÃO DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO, vem, pela presente, com fundamento nos arts. 520 e 534 do CPC, requerer a instauração da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, conforme cálculos em anexo, no valor total de R$ 1.141.719,63 (um milhão cento e quarenta e um mil setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 1.037.926,93 (um milhão trinta e sete mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) do principal e R$ 103.792,69 (cento e três mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) de honorários advocatícios, solicitando se digne Vossa Excelência a determinar o aperfeiçoamento da intimação da vencida, através de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, seguindo-se a prática dos demais atos executivos.

Nestes termos, subsidiando o pedido formulado com os documentos listados no art. 522 da lei processual, além do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cuja autenticidade é afirmada pelo subscritor desta manifestação processual, sob sua responsabilidade pessoal,

 

Pede deferimento.

Recife, 12 de dezembro de 2018.

Misael Montenegro Filho

OAB/PE 14.026

 

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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